segunda-feira, 22 de abril de 2019

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga edital para eleições de novos conselheiros tutelares de Umarizal




O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Umarizal (RN), divulgou na manhã desta segunda-feira (22) o edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024. A eleição acontecerá no próximo dia 06 de outubro do corrente ano.

Os candidatos deverão atender alguns requisitos básicos, tais como: Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município; Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; Residência e domicílio eleitoral em Umarizal, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;

Ainda será exigido que os candidatos não possua antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal; que comprove experiência na atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente.

Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; Possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Por fim, os candidatos deverão ser aprovados em processo avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente e estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária.

De acordo com o Edital nº 001/2019, os interessados poderão se inscrever a partir de hoje e terminando o prazo no dia 03 de maio próximo, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), sempre nos horários das 8h às 12h. No ato da inscrição, os candidatos deverão fazer entrega de todos os documentos exigidos (Lista de documentos ao final da matéria).

Ainda de acordo com o CMDCA, o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será dividida em três etapas ao longo do ano. A primeira etapa começa com a Comissão Especial Eleitoral analisando todos os documentos apresentados pelos candidatos. Após a análise, será divulgada uma relação dos candidatos inscritos e é aberto um prazo para possíveis impugnações de candidaturas.

Aos possíveis candidatos impugnados, a Comissão Eleitoral garantirá, entre os dias 20 de maio a 24 de maio, o amplo direito à defesa aos candidatos. Em ato contínuo, a Comissão fará o julgamento de todos os processos de impugnação e divulgará uma lista preliminar de todas as candidaturas habilitadas a concorrer ao pleito eleitoral.

A segunda etapa do certame será o Exame de Conhecimento Específico, que acontecerá no dia 07 de julho de 2019, e consistirá em uma prova objetiva, com 20 questões, de caráter eliminatório, sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O candidato será aprovado e estará habilitado a concorrer às eleições, se obtiver nota igual ou superior a 5,0 pontos.

Durante trinta dias, no período entre 29 de agosto a 29 de setembro, acontecerá o período da campanha eleitoral, onde os candidatos aprovados na segunda etapa deverão obedecer regras específicas que norteiam o processo eleitoral. A terceira etapa trata do Dia D do processo de escolha dos conselheiros e acontecerá no dia 06 de outubro, data unificada em todo o país, e o prazo de votação será das 8h às 16h.

O resultado da apuração dos votos deverá acontecer no dia seguinte a votação e após transcorrido os prazos para recursos, o presidente do CMDCA deverá homologar o resultado final de todo o processo no dia 23 de outubro de 2019. Já no dia 04 de novembro iniciará o período de formação inicial dos eleitos. A posse acontecerá no dia 10 de Janeiro de 2020.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:

a) Formulário de inscrição individual devidamente preenchido, conforme modelo constante do ANEXO I do Edital;

b) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;

c) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

d) Comprovante de residência, título de eleitor e certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando o domicílio no Município do processo de escolha;

e) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;

g) Atestado/declaração de idoneidade moral, assinada por duas pessoas, alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, conforme modelo constante do ANEXO III do edital;

h) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Umarizal/RN, registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente, conforme modelo constante do ANEXO VI do edital;

i) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme modelo constante do ANEXO II do edital;

j) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou clausula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição, consoante modelo constante do ANEXO IV do edital.

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