O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) de Umarizal (RN), divulgou na manhã desta segunda-feira
(22) o edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar
para o quadriênio 2020/2024. A eleição acontecerá no próximo dia 06 de outubro
do corrente ano.
Os candidatos deverão atender alguns requisitos básicos,
tais como: Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas
eleitoralmente no município; Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
Residência e domicílio eleitoral em Umarizal, comprovado por certidão da
Justiça Eleitoral;
Ainda será exigido que os candidatos não possua antecedentes
criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal; que comprove
experiência na atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um)
ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle
social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente.
Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a
composição de chapas; Possuir ensino médio completo, concluído até a data da
inscrição; Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar
com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada.
Por fim, os candidatos deverão ser aprovados em processo
avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do
adolescente e estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou
função em agremiação político-partidária.
De acordo com o Edital nº 001/2019, os interessados poderão
se inscrever a partir de hoje e terminando o prazo no dia 03 de maio próximo,
na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH),
sempre nos horários das 8h às 12h. No ato da inscrição, os candidatos deverão
fazer entrega de todos os documentos exigidos (Lista de documentos ao final da
matéria).
Ainda de acordo com o CMDCA, o processo de escolha dos novos
membros do Conselho Tutelar será dividida em três etapas ao longo do ano. A
primeira etapa começa com a Comissão Especial Eleitoral analisando todos os
documentos apresentados pelos candidatos. Após a análise, será divulgada uma
relação dos candidatos inscritos e é aberto um prazo para possíveis impugnações
de candidaturas.
Aos possíveis candidatos impugnados, a Comissão Eleitoral
garantirá, entre os dias 20 de maio a 24 de maio, o amplo direito à defesa aos
candidatos. Em ato contínuo, a Comissão fará o julgamento de todos os processos
de impugnação e divulgará uma lista preliminar de todas as candidaturas
habilitadas a concorrer ao pleito eleitoral.
A segunda etapa do certame será o Exame de Conhecimento
Específico, que acontecerá no dia 07 de julho de 2019, e consistirá em uma
prova objetiva, com 20 questões, de caráter eliminatório, sobre a Lei Federal
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O candidato será aprovado e
estará habilitado a concorrer às eleições, se obtiver nota igual ou superior a
5,0 pontos.
Durante trinta dias, no período entre 29 de agosto a 29 de
setembro, acontecerá o período da campanha eleitoral, onde os candidatos
aprovados na segunda etapa deverão obedecer regras específicas que norteiam o
processo eleitoral. A terceira etapa trata do Dia D do processo de escolha dos
conselheiros e acontecerá no dia 06 de outubro, data unificada em todo o país,
e o prazo de votação será das 8h às 16h.
O resultado da apuração dos votos deverá acontecer no dia
seguinte a votação e após transcorrido os prazos para recursos, o presidente do
CMDCA deverá homologar o resultado final de todo o processo no dia 23 de
outubro de 2019. Já no dia 04 de novembro iniciará o período de formação
inicial dos eleitos. A posse acontecerá no dia 10 de Janeiro de 2020.
Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar
original e cópia dos documentos a seguir:
a) Formulário de inscrição individual devidamente
preenchido, conforme modelo constante do ANEXO I do Edital;
b) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira
de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;
c) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
d) Comprovante de residência, título de eleitor e certidão
emitida pela Justiça Eleitoral atestando o domicílio no Município do processo
de escolha;
e) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça
Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;
g) Atestado/declaração de idoneidade moral, assinada por
duas pessoas, alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do
respectivo Conselho Tutelar, conforme modelo constante do ANEXO III do edital;
h) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da
infância e juventude do município de Umarizal/RN, registrada no CMDCA, que
comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção,
proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do
adolescente, conforme modelo constante do ANEXO VI do edital;
i) Declaração de disponibilidade para o exercício da função
pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme modelo constante
do ANEXO II do edital;
j) Declaração de responsabilidade acerca das informações
prestadas ou clausula constante do termo de inscrição onde o candidato se
responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição, consoante
modelo constante do ANEXO IV do edital.
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