quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

Prefeita Elijane Paiva sanciona Lei que concede direito à meia-entrada em eventos culturais aos professores



A prefeita Elijane Paiva (DEM) sancionou, na tarde desta quarta-feira (26), a Lei Municipal que assegura aos professores da rede pública e privada de ensino em Umarizal (RN), no exercício da profissão, o direito ao pagamento da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.

A Lei nº 703/2018 de autoria da vereadora Meyre Câmara (PSB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares umarizalenses retrata uma conquista da classe dos professores que atuam na cidade de Umarizal. Por ser uma luta de toda uma categoria, a vereadora propositora da lei, que também é professora e sensível às lutas da classe, incluiu ainda os educadores da rede privada de ensino.

Para fins de comprovação do exercício profissional, a Lei destaca que além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou carteira de identidade de professor que informe o estabelecimento de ensino empregador e o cargo que ocupa.


De acordo com Lei, entende-se por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer são os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento. Além disso, estão incluídos os eventos em estádios de futebol, ginásios, quadras esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer ambiente, públicos ou privados, que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais.

A Lei sancionada prevê ainda sanções aos infratores que vão desde advertência, quando da primeira infração, passando pela aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, corrigida anualmente, chegando ao máximo de dez vezes o valor inicial da multa, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
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