quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC sobre fim do foro privilegiado


A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o fim do foro privilegiado aprovou a proposta nesta terça-feira (11), restringindo a prerrogativa apenas para o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – está previsto na Constituição. É o dispositivo que garante a autoridades como presidente da República, senadores, deputados federais e ministros o direito de serem investigados e julgados somente no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos são julgados por tribunais de Justiça.

Se o texto não fosse votado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, a comissão especial teria de ser encerrada, e um novo colegiado teria de ser criado para analisar a PEC, o que atrasaria a tramitação da proposta. Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para o plenário da Câmara.

Os deputados, entretanto, devem analisar a PEC do foro privilegiado somente no ano que vem, já que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e de Roraima impede a apreciação, no plenário da Casa, de textos que alterem a Constituição.

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