O vereador Francisco de Assis Filho, Chico de Brancar (DEM),
apresentou na tarde desta terça-feira (20) no plenário da Câmara Municipal de
Umarizal (CMU) um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal a
regularização e consequente efetivação dos oito Agentes de Endemias da cidade.
O Requerimento nº 003/2018, que foi aprovado por
unanimidade, requer que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), em cumprimento a Emenda Constitucional (EC) nº 51 de
14 de fevereiro de 2006 e a Lei Municipal nº 419/2006, que todos os Agentes de
Endemias que estiverem no exercício da profissão até a data da promulgação
desta EC serão efetivados.
Em seus argumentos de defesa para a aprovação do
Requerimento, o democrata afirmou que: "É necessário que o Poder Executivo
corrija essa falha, que perdura por 12 anos e que não passou de uma ação
politiqueira, e garanta todos os direitos trabalhistas destes profissionais que
prestam um relevante trabalho em nossa cidade".
"Portanto, diante de todos os fatos aqui apresentados e
para que a justiça seja feita com nossos Agentes de Endemias, nada mais justo
que nós aprovarmos este Requerimento e o Poder Executivo regularizar a situação
destes profissionais que há anos esperam por esse momento", finalizou o
vereador propositor.
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