quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Vereador umarizalense apresenta requerimento para efetivação de Agentes Municipais de Endemias




O vereador Francisco de Assis Filho, Chico de Brancar (DEM), apresentou na tarde desta terça-feira (20) no plenário da Câmara Municipal de Umarizal (CMU) um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal a regularização e consequente efetivação dos oito Agentes de Endemias da cidade.

O Requerimento nº 003/2018, que foi aprovado por unanimidade, requer que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em cumprimento a Emenda Constitucional (EC) nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e a Lei Municipal nº 419/2006, que todos os Agentes de Endemias que estiverem no exercício da profissão até a data da promulgação desta EC serão efetivados.

Em seus argumentos de defesa para a aprovação do Requerimento, o democrata afirmou que: "É necessário que o Poder Executivo corrija essa falha, que perdura por 12 anos e que não passou de uma ação politiqueira, e garanta todos os direitos trabalhistas destes profissionais que prestam um relevante trabalho em nossa cidade".

"Portanto, diante de todos os fatos aqui apresentados e para que a justiça seja feita com nossos Agentes de Endemias, nada mais justo que nós aprovarmos este Requerimento e o Poder Executivo regularizar a situação destes profissionais que há anos esperam por esse momento", finalizou o vereador propositor.


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