Vereadores umarizalenses aprovam Projeto de Lei que autoriza convênio para melhoria da segurança pública

Os vereadores de Umarizal, na tarde desta terça-feira (12), aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Civil para buscar a melhoria da segurança pública municipal.

O referido convênio tem por objetivo a cooperação mútua para o desenvolvimento das atividades que propiciem garantia de preservação da ordem pública, para incolumidade das pessoas e do patrimônio público, mediante a implementação de ações de policiamento ostensivo e de policia judiciária.

O PL nº 008/2017, prevê que o município, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, promova as ações necessárias à manutenção e funcionamentos dos serviços policiais no âmbito do município. Entre essas ações, a PMU poderá disponibilizar o pagamento de Diárias Operacionais para os policiais quando estritamente em serviço.

Outros pontos importantes dentro do Projeto de Lei são a conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais; material de expediente, higiene e limpeza; combustíveis e lubrificantes para as viaturas, bem como, a manutenção preventiva e corretiva destas; alimentação para os policiais e demais servidores quando estritamente em serviço.

"Somos conscientes que a principal responsabilidade na manutenção das forças de segurança é, constitucionalmente, dever do Estado. Mas estamos sensíveis que esse é o momento de unir forças na questão da Segurança e tentar fazer a parte que nos cabe. Com a aprovação desse Projeto por parte da Poder Legislativo, esperamos contribuir de várias maneiras no combate à insegurança em Umarizal", comenta a prefeita Elijane Paiva (DEM).

"Com as ações que pretendemos adotar, entre elas o pagamento de diárias operacionais aos policiais civis e militares em serviços em Umarizal. Com essa medida, esperamos atrair novos policiais para cumprir suas jornadas extras de trabalho e assim, aumentar o efetivo policial em nossa cidade e dessa forma, atender um dos principais pontos abordados na Audiência Pública realizado na Casa Legislativa Municipal", finaliza a gestora umarizalense.

O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à execução das obrigações assumidas através do presente instrumento serão exercidos por Conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.