quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Prefeitura de Umarizal lança o Programa Municipal de Recuperação Fiscal


A Prefeitura Municipal de Umarizal (PMU), sancionou a Lei nº 678/2017, de 12 de julho de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município da Região do Alto Oeste Potiguar, para pessoas físicas e jurídicas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015.

O Programa é destinado a criar alternativas à regularização de débitos tributários devidos por pessoa física ou jurídica à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa do município, parcelados ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados.

A adesão ao REFIS se dará mediante requerimento do contribuinte devedor, sendo possível o pagamento dos débitos consolidados em cota única ou através de parcelamento, de acordo com os critérios estabelecidos na lei municipal, respeitando o Código Tributário Municipal.

Segundo a Secretaria Municipal de Tributação (SMT), a adesão do contribuinte devedor ao programa constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como reconhecimento de sua certeza e liquidez, a concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.

Ainda de acordo com a SMT, a adesão ao programa dar-se-á sem prejuízo da manutenção dos gravames decorrentes tanto de medida cautelar fiscal eventualmente adotada como de garantias prestadas nas ações de execução fiscal em curso.

O Departamento de Tributação informa que os contribuintes devedores ao programa já podem procurar o Setor de Tributação da PMU para protocolar seu requerimento de adesão ao REFIS.

Para as pessoas físicas, o contribuinte deverá levar uma cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço e comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual a demanda ou recurso administrativo ou judicial, quando for o caso.


Para pessoas jurídicas, a documentação necessária é a cópia do CNPJ, do documento constitutivo da pessoa jurídica, comprovante de endereço e comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual a demanda ou recurso administrativo ou judicial, quando for o caso e comprovante de residência dos sócios.
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