Na tarde desta terça-feira (04), a Câmara Municipal de
Umarizal (CMU) aprovou por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
que servirá como base para o orçamento municipal para 2018, e o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), para pessoas físicas e jurídicas.
Os edis presentes na sessão naquela Casa Legislativa,
realizaram a votação já em segundo turno para a LDO e segue para ser sancionada
pela prefeita Elijane Paiva (DEM). O texto aprovado pelos vereadores,
estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do
Município de Umarizal.
Sob o nº 004/2017, o Projeto de autoria do Poder Executivo
Municipal, o REFIS é destinado a criar alternativas à regularização de débitos
tributários devidos por pessoa física ou jurídica à Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não na dívida ativa do município e cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
Ainda na manhã desta terça, os parlamentares se reuniram com
o Procurador Geral do Município, André Luís Araújo Regalado, que mostrou os
benefícios que o REFIS trará para a cidade. Convencidos pela explanação feita
pelo advogado, os vereadores acataram por unanimidade o texto em sua
integralidade.
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