terça-feira, 4 de julho de 2017

Câmara Municipal de Umarizal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Refis


Na tarde desta terça-feira (04), a Câmara Municipal de Umarizal (CMU) aprovou por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que servirá como base para o orçamento municipal para 2018, e o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), para pessoas físicas e jurídicas.

Os edis presentes na sessão naquela Casa Legislativa, realizaram a votação já em segundo turno para a LDO e segue para ser sancionada pela prefeita Elijane Paiva (DEM). O texto aprovado pelos vereadores, estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Umarizal.

Sob o nº 004/2017, o Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal, o REFIS é destinado a criar alternativas à regularização de débitos tributários devidos por pessoa física ou jurídica à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa do município e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015.

Ainda na manhã desta terça, os parlamentares se reuniram com o Procurador Geral do Município, André Luís Araújo Regalado, que mostrou os benefícios que o REFIS trará para a cidade. Convencidos pela explanação feita pelo advogado, os vereadores acataram por unanimidade o texto em sua integralidade.


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